100%

Lei Orgânica do Município de Palhoça

A Lei Orgânica é a lei básica de organização do município. Equivale a Constituição Municipal. Traz a competência e a estrutura de governo e é nela que é consolidada a autonomia do Município que são de três ordens: política, financeira e administrativa.

Acesse aqui a Lei Orgânica do Município de Palhoça.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Palhoça
Lei Orgânica do Município de Palhoça

A Lei Orgânica é a lei básica de organização do município. Equivale a Constituição Municipal. Traz a competência e a estrutura de governo e é nela que é consolidada a autonomia do Município que são de três ordens: política, financeira e administrativa.