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Vereador Jean defende participação do Legislativo nos contratos de gestão firmados pela Prefeitura

Vereador Jean defende participação do Legislativo nos contratos de gestão firmados pela Prefeitura Jean Negão defende participação da Câmara nos contratos de gestão firmados pela Prefeitura
Um dos debates realizados no Plenário da Câmara durante esta semana foi a apreciação do Poder Legislativo nos contratos de gestão firmados pela Prefeitura com Organizações Sociais. O Vereador Jean Henrique Dias Carneiro (Jean Negão/PP) trouxe o tema à Tribuna ao mencionar os planos do Poder Executivo de contratar Organizações Sociais (OS) para gerir as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palhoça. Para Jean, não há dúvidas de que este é um excelente meio de gerir as unidades de saúde de forma eficiente, mas questiona a contratação dessas entidades sem passar pela apreciação dos Vereadores.

O Vereador explicou que, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 4º da Lei 3086/2013: “Fica dispensada a aprovação do Poder Legislativo aos Contratos de Gestão, firmados com base na presente Lei”. “Não sou contra os contratos de gestão. Acho que este ato mostra a competência do Prefeito Camilo Martins, mas o Poder Legislativo deve apreciar esse contrato. Nós representamos o povo de Palhoça e esse contrato envolve um montante acima de R$ 1 milhão de reais e afetará o atendimento da população nas unidades de saúde do município. Ele precisa ser assinado de forma correta”, afirmou Jean.

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