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Orçamento Impositivo: Vereador André Xavier defende emenda à Lei Orgânica Municipal

Orçamento Impositivo: Vereador André Xavier defende emenda à Lei Orgânica Municipal Vereador defende emenda à Lei Orgânica que institui Orçamento Impositivo
Teve destaque no Plenário desta terça-feira (10) a discussão da Emenda à Lei Orgânica número 005/2017, de autoria do Vereador André Xavier (PR). A medida é inspirada na Emenda Constitucional número 86/2015, que trata da aplicação do chamado Orçamento Impositivo. No caso da Emenda Municipal, caso aprovada, será “obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal. § 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.

Autor da emenda, André Xavier defendeu sua aprovação pelos demais Vereadores, destacando que essa medida reforça o Poder Legislativo, além de canalizar recursos para obras e ações importantes para a comunidade. Como os Vereadores tem contato direto com a realidade de cada bairro, fica mais fácil eleger as medidas mais essenciais. Ele ainda afirmou que essa emenda irá beneficiar igualmente todos os Vereadores e seus bairros, pois suas emendas individuais serão aprovadas independentemente de comporem a base do governo ou a oposição. A emenda teve o apoio de vários Vereadores, que reforçaram a importância da medida para o fortalecimento da Câmara de Vereadores. 

Assista pela TV Câmara Palhoça:




 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/05/2018 - 18:45:46 por: Barbara Müller dos Santos - Alterado em: 10/05/2018 - 19:52:09 por: Barbara Müller dos Santos

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