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Leis Complementares / 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 0251/2017

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA. Altera a Lei Complementar nº 171, de 22 de agosto de 2014 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0250/2017

JURO ZERO PALHOÇA. Dispõe sobre o Programa de Microfinanças do Município de Palhoça – JURO ZERO PALHOCA e estabelece outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0249/2017

ESTATUTO DOS SERVIDORES. Cria Cargos, Vagas, Atribuições e Remuneração de Auxiliar de Sala, bem como altera a Lei Complementar n° 096, de 15 de dezembro de 2010 e dá outras providências.  

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