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Projetos de Lei Complementar / 2017

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0028/2017

JURO ZERO PALHOÇA. Dispõe sobre o Programa de Microfinanças do Município de Palhoça – JURO ZERO PALHOCA e estabelece outras providências.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0022/2017

ESTATUTO DOS SERVIDORES. Institui a Carreira de Vigilante, altera dispositivos da Lei Complementar nº 096, de 15 de dezembro de 2010.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0021/2017

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 2002.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0020/2017

ISS. Altera a Lei Complementar nº 024, de 01 de julho de 2004 e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0019/2017

ESTATUTO DOS SERVIDORES. Cria Cargos, Vagas, Atribuições e Remuneração de Auxiliar de Sala, bem como altera a Lei Complementar n° 096, de 15 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0018/2017

Dispõe sobre os direitos dos idosos no município de Palhoça.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0017/2017

Torna obrigatória a afixação de placa e/ou cartaz nos cartórios de registro civil, informando sobre a gratuidade do registro de Nascimento e pelo assentamento de Óbito.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0016/2017

Altera a Lei Complementar nº 234, de 22 de dezembro de 2016 e a Lei Complementar nº 145, de 18 de outubro de 2013.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0015/2017

Dispõe sobre a fixação de cartazes, nas dependências dos postos de saúde, no âmbito do município de Palhoça, informações acerca das vacinas infantis obrigatórias e dá providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0014/2017

Altera a Lei Complementar n° 87, de 09 de abril de 2010. Fixa diretrizes, vagas, nomenclaturas, atribuições e remuneração.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0013/2017

PROGRAMA TUDO EM DIA. Institui Ação de Recuperação de Dívidas Públicas no Município de Palhoça e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0012/2017

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Altera disposições da Lei Complementar nº18, de 30 de dezembro de 2002.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2017

Altera a Lei Complementar nº 18/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2017

ITBI. Autoriza aplicar alíquota.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0009/2017

VENCIMENTOS. Reposição de perdas salariais.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2017

VENCIMENTOS. Reposição de perdas salariais.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2017

REFORMA ADMINISTRATIVA. Altera a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2017

REFORMA ADMINISTRATIVA. Altera a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2017

REFORMA ADMINISTRATIVA. Altera o art. 117 da Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2017

PISO DO MAGISTÉRIO. Reposição de perdas salariais.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2017

COSIP. Autoriza usar recursos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2017

Revoga as Leis Complementares nº 219 e 220, ambas de 02 de junho de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2017

Revoga a Lei Complementar nº 202, de 16 de outubro de 2015 e dá outras providências.

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